REsp 2242106 - DECISAO

REsp 2242106 - DECISAO

O acórdão aplicou a tese firmada no Tema 1018/STJ aos casos de reafirmação da DER, entendendo que a parte exequente tem direito às parcelas do benefício judicial até a data anterior à DER do benefício mais vantajoso concedido administrativamente que optou por receber; concluiu-se que não há omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido e que os dispositivos invocados (art. 18, § 2º da Lei 8.213/1991 e art. 927, III do CPC) não infirmam a conclusão, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Tema 1018/stj, Cumprimento De Sentença, Desaposentação
Direito Previdenciário Processo Civil Reafirmação Da DER Tema 1018/stj Cumprimento De Sentença Desaposentação

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1018/STJ em casos de reafirmação da DER
  2. 2 Incidência dos arts. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 e 927, III, do CPC sobre a hipótese
  3. 3 Direito às parcelas do benefício até a data anterior à DER do benefício administrativamente mais vantajoso que o autor optou por receber

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou a tese firmada no Tema 1018/STJ aos casos de reafirmação da DER, entendendo que a parte exequente tem direito às parcelas do benefício judicial até a data anterior à DER do benefício mais vantajoso concedido administrativamente que optou por receber; concluiu-se que não há omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido e que os dispositivos invocados (art. 18, § 2º da Lei 8.213/1991 e art. 927, III do CPC) não infirmam a conclusão, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.