REsp 2195172 - DECISAO

REsp 2195172 - DECISAO

Havendo preenchimento dos requisitos do benefício em momento posterior ao requerimento administrativo e anterior ao ajuizamento da ação, a jurisprudência consolidada do STJ determina que, para fins de efeitos financeiros, o termo inicial do benefício deve ser a data da citação válida do INSS; assim, deve ser dado parcial provimento ao recurso especial para fixar o DIB na data da citação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Tempo Especial, Juros De Mora
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Tempo Especial Juros De Mora

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento
  3. 3 fixação do termo inicial do benefício quando os requisitos foram implementados antes da ação

Ratio Decidendi

Havendo preenchimento dos requisitos do benefício em momento posterior ao requerimento administrativo e anterior ao ajuizamento da ação, a jurisprudência consolidada do STJ determina que, para fins de efeitos financeiros, o termo inicial do benefício deve ser a data da citação válida do INSS; assim, deve ser dado parcial provimento ao recurso especial para fixar o DIB na data da citação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer como termo inicial do benefício (DIB) a data da citação do INSS.