REsp 2118677 - DECISAO

REsp 2118677 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial interposto pelo INSS e deu-se-lhe provimento para determinar que, quando os requisitos do benefício foram implementados após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício corresponde à data da citação válida da autarquia previdenciária, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 995 e precedentes).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Conhecido E Provido Quanto Ao Termo Inicial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício na data da citação válida
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Temas Jurisprudenciais (tema 995, Tema 955, Tema 1124)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios Temas Jurisprudenciais (tema 995, Tema 955, Tema 1124)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Conhecido E Provido Quanto Ao Termo Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) por fato superveniente
  2. 2 fixação do termo inicial dos efeitos financeiros quando os requisitos são implementados entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação
  3. 3 incidência de atualização monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial interposto pelo INSS e deu-se-lhe provimento para determinar que, quando os requisitos do benefício foram implementados após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício corresponde à data da citação válida da autarquia previdenciária, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 995 e precedentes).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício na data da citação válida

Orders

  • Conheço do recurso especial interposto pelo INSS
  • Dou provimento ao recurso para estabelecer que o termo inicial do benefício corresponde à data da citação válida