REsp 2195174 - DECISAO

REsp 2195174 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial do INSS e nego-lhe provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem e que, diante da resistência do INSS à reafirmação da DER e da existência de pedidos além da mera reafirmação (reconhecimento de tempo especial), manteve-se a sucumbência da autarquia;...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: DIRCEU DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento De Recurso Especial)
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Tempo De Contribuição, Tempo Especial, Juros De Mora, Correção Monetária, Ônus Da Impugnação Específica, Remessa Necessária
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios Sucumbência Reexame De Provas (súmula 7/stj) Tempo De Contribuição Tempo Especial +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

DIRCEU DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 995 do STJ quanto à condenação em honorários quando a DER é reafirmada
  2. 2 Alegação de omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Dever do julgador de considerar fato superveniente (arts. 493 e 933 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial do INSS e nego-lhe provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem e que, diante da resistência do INSS à reafirmação da DER e da existência de pedidos além da mera reafirmação (reconhecimento de tempo especial), manteve-se a sucumbência da autarquia; ressai que modificar a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.