REsp 2254751 - DECISAO

REsp 2254751 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento do STJ sobre a reafirmação da DER (Tema 995), tendo o Tribunal de origem corretamente concluído que o recorrente poderia ter requerido a reafirmação em 05/11/2021 e que os embargos de declaração apresentados eram genéricos e não demonstraram omissão, contradição ou erro material aptos a alterar o julgado; aplicaram-se por analogia as súmulas 284/STF (sobre deficiência de fundamentação) e 83/STJ, não havendo motivo para reforma da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: Jo Ferreira Galvão; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tema 995/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tema 995/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Jo Ferreira Galvão

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER nos termos do Tema 995/STJ e dos arts. 493 e 933 do CPC
  2. 2 alegação de omissão/contradição/erro material (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação idônea (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento do STJ sobre a reafirmação da DER (Tema 995), tendo o Tribunal de origem corretamente concluído que o recorrente poderia ter requerido a reafirmação em 05/11/2021 e que os embargos de declaração apresentados eram genéricos e não demonstraram omissão, contradição ou erro material aptos a alterar o julgado; aplicaram-se por analogia as súmulas 284/STF (sobre deficiência de fundamentação) e 83/STJ, não havendo motivo para reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se.