AREsp 3074394 - DECISAO

AREsp 3074394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à reafirmação da DER e à consideração de contribuições vertidas após a DER original não foi objeto de debate na instância ordinária (falta de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 356/STF; ademais, admitir o pedido...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: Marcos Antônio Barbosa; Agravado/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Especial, Tempo De Contribuição, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Aposentadoria Especial Tempo De Contribuição Prequestionamento Súmula 356/stf Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Marcos Antônio Barbosa

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento implícito sobre a reafirmação da DER
  2. 2 Admissibilidade de contribuições vertidas após a DER original para computo de tempo de contribuição
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à reafirmação da DER e à consideração de contribuições vertidas após a DER original não foi objeto de debate na instância ordinária (falta de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 356/STF; ademais, admitir o pedido implicaria reexame de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Condeno Marcos Antônio Barbosa ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observada a gratuidade de justiça deferida.