REsp 1664321 - DECISAO

REsp 1664321 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido ao não apreciar expressamente o pedido de reafirmação da DER conforme pleiteado pelo autor, questão essencial ao deslinde da controvérsia por possibilitar a reavaliação de requisitos (inclusive tempo de contribuição até 01/07/2013); por isso, deu-se provimento parcial ao recurso...

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Parties
Recorrente: Getúlio Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provido em parte o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Revisão Previdenciária, Restituição De Valores, Boa Fé Do Segurado, Erro Administrativo, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Revisão Previdenciária Restituição De Valores Boa Fé Do Segurado Erro Administrativo Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Getúlio Rodrigues

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à reafirmação da DER (data de entrada do requerimento) nos termos pleiteados pelo autor
  2. 2 Possibilidade de computar período laborado posterior à DER e seus efeitos sobre a data de início do benefício
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (obscuridade, contradição ou omissão)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido ao não apreciar expressamente o pedido de reafirmação da DER conforme pleiteado pelo autor, questão essencial ao deslinde da controvérsia por possibilitar a reavaliação de requisitos (inclusive tempo de contribuição até 01/07/2013); por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com fundamento no art. 932, V, do CPC e art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Provido em parte o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.