REsp 1927394 - DECISAO

REsp 1927394 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, aplicou a jurisprudência do STJ (Tema 995) no sentido de que a DER pode ser reafirmada para a data em que foram preenchidos os requisitos do benefício, que os juros de mora incidem sobre parcelas vencidas após o prazo de 45 dias de implantação, e que não cabe revisar, via recurso especial, a fixação de honorários salvo circunstâncias excepcionais; assim, decidiu por não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: NELSON JOSE DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Especial, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Tutela Específica, Tema 995
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Especial Juros De Mora Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Tutela Específica +1 more

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Parties

NELSON JOSE DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora
  2. 2 incidência e fixação de honorários advocatícios
  3. 3 possibilidade de reafirmação da DER e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, aplicou a jurisprudência do STJ (Tema 995) no sentido de que a DER pode ser reafirmada para a data em que foram preenchidos os requisitos do benefício, que os juros de mora incidem sobre parcelas vencidas após o prazo de 45 dias de implantação, e que não cabe revisar, via recurso especial, a fixação de honorários salvo circunstâncias excepcionais; assim, decidiu por não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.