REsp 1923071 - DECISAO

REsp 1923071 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a incidência dos juros de mora, tendo em vista a jurisprudência do STJ sobre a reafirmação da DER (Tema 995): quando o direito é reconhecido no curso do processo não há parcelas pretéritas anteriores ao ajuizamento, e os juros de mora somente se justificam se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias, gerando parcelas vencidas posteriores.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência dos juros de mora.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Sucumbência, Cerceamento De Defesa, Tema 995/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Correção Monetária Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência dos juros moratórios em face do INSS
  2. 2 possibilidade de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento)
  3. 3 distribuição dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a incidência dos juros de mora, tendo em vista a jurisprudência do STJ sobre a reafirmação da DER (Tema 995): quando o direito é reconhecido no curso do processo não há parcelas pretéritas anteriores ao ajuizamento, e os juros de mora somente se justificam se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias, gerando parcelas vencidas posteriores.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência dos juros de mora.

Orders

  • Afastar somente a incidência dos juros de mora
  • Publique-se