REsp 1923768 - DECISAO

REsp 1923768 - DECISAO

Por força do precedente repetitivo (REsp 1.727.063/SP) e das normas processuais (RISTJ art. 34, XXIV; CPC/2015 arts. 1.030, 1.040 e 1.041), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação quanto à aplicação da tese de reafirmação da DER; enquanto não ocorrer esse juízo de adequação, o recurso especial não deve ser processado por este Tribunal.

Parties
Agravante: WILSON NUNES DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos retornem ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Data De Entrada Do Requerimento, Fato Superveniente, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Data De Entrada Do Requerimento Fato Superveniente Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

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Parties

WILSON NUNES DE MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de considerar tempo de contribuição posterior ao ajuizamento
  2. 2 reafirmação da DER (data de entrada do requerimento)
  3. 3 competência do Tribunal de origem para juízo de adequação ao precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Por força do precedente repetitivo (REsp 1.727.063/SP) e das normas processuais (RISTJ art. 34, XXIV; CPC/2015 arts. 1.030, 1.040 e 1.041), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação quanto à aplicação da tese de reafirmação da DER; enquanto não ocorrer esse juízo de adequação, o recurso especial não deve ser processado por este Tribunal.

Court Disposition

Autos retornem ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publicar.