REsp 1925332 - DECISAO

REsp 1925332 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada em tempo oportuno e reiterada em embargos de declaração (concretamente sobre a condenação em honorários em face da reafirmação da DER e aplicação do princípio da causalidade), sendo necessário o prequestionamento; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: Instituo Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Correção Monetária, Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Correção Monetária Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituo Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios diante da reafirmação da DER
  2. 2 termo inicial para o pagamento das parcelas vencidas desde a DER reafirmada
  3. 3 inexigibilidade de juros de mora sobre parcelas vencidas

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada em tempo oportuno e reiterada em embargos de declaração (concretamente sobre a condenação em honorários em face da reafirmação da DER e aplicação do princípio da causalidade), sendo necessário o prequestionamento; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração