REsp 1928486 - DECISAO

REsp 1928486 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a determinação de incidência de juros de mora desde a DER reafirmada, por entender que, na reafirmação da DER, não há parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento; juros de mora só se aplicam se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias), momento a partir do qual surgem parcelas vencidas que comportam juros. Mantiveram-se, por impedimento do exame de matéria de fato pela Súmula 7/STJ, as questões relativas ao princípio da causalidade quanto aos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: Instituo Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Juros De Mora Honorários Advocatícios Sucumbência +3 more

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Parties

Instituo Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 reafirmação da DER e termo inicial dos efeitos financeiros
  3. 3 incidência de juros de mora a partir da DER reafirmada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a determinação de incidência de juros de mora desde a DER reafirmada, por entender que, na reafirmação da DER, não há parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento; juros de mora só se aplicam se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias), momento a partir do qual surgem parcelas vencidas que comportam juros. Mantiveram-se, por impedimento do exame de matéria de fato pela Súmula 7/STJ, as questões relativas ao princípio da causalidade quanto aos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial na extensão da fundamentação