REsp 1923792 - DECISAO

REsp 1923792 - DECISAO

O recurso especial é parcialmente provido para afastar a incidência de juros de mora a partir da DER reafirmada, pois o direito ao benefício foi reconhecido no curso do processo e não existem parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento; apenas se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias) surgirão parcelas vencidas decorrentes de sua mora, hipótese em que os juros devem ser fixados e incluídos no requisitório.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Decidido (parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Execução Contra O INSS, Reconhecimento De Direito No Curso Do Processo
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Execução Contra O INSS Reconhecimento De Direito No Curso Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Decidido (parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora a partir da DER reafirmada
  2. 2 possibilidade de reafirmação da DER quando requisitos se aperfeiçoam no curso do processo
  3. 3 momento em que nasce a mora do INSS (implantação do benefício vs. pagamento de parcelas vencidas)

Ratio Decidendi

O recurso especial é parcialmente provido para afastar a incidência de juros de mora a partir da DER reafirmada, pois o direito ao benefício foi reconhecido no curso do processo e não existem parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento; apenas se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias) surgirão parcelas vencidas decorrentes de sua mora, hipótese em que os juros devem ser fixados e incluídos no requisitório.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a incidência de juros de mora.
  • Publique-se.