REsp 1928106 - DECISAO

REsp 1928106 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a incidência de juros de mora, por entender que, na hipótese de reafirmação da DER, não há parcelas pretéritas anteriores ao ajuizamento e que a mora que gera juros somente surge se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias); ademais, não se caracterizou omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas e a revisão de honorários em recurso especial foi vedada salvo excepcionalidade não demonstrada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, dou-lhe provimento para afastar a incidência de juros de mora.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Custas Processuais
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Juros De Mora Honorários Advocatícios Correção Monetária Custas Processuais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade e efeitos da reafirmação da DER
  3. 3 incidência de juros de mora sobre parcelas decorrentes de reafirmação da DER

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a incidência de juros de mora, por entender que, na hipótese de reafirmação da DER, não há parcelas pretéritas anteriores ao ajuizamento e que a mora que gera juros somente surge se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias); ademais, não se caracterizou omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas e a revisão de honorários em recurso especial foi vedada salvo excepcionalidade não demonstrada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, dou-lhe provimento para afastar a incidência de juros de mora.

Orders

  • Afastar a incidência de juros de mora.
  • Publique-se.