REsp 1929906 - DECISAO

REsp 1929906 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão justificadora de nulidade (art. 1.022, II, CPC/2015) e que o Tema 995/STJ não fixou regra vinculante sobre termo inicial dos juros e honorários na hipótese de reafirmação da DER; aplicando entendimento da Primeira Seção (EDcl no REsp 1.727.063/SP), entendeu-se que, quando a DER é reafirmada para data posterior ao ajuizamento, os juros de mora não devem incidir desde a citação, sendo razoável condicionar a incidência aos prazos para implantação do benefício (45 dias), razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência dos juros de mora.

Parties
Parte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 995/stj), Correção Monetária, Implantação Do Benefício
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 995/stj) Correção Monetária Implantação Do Benefício

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos
  2. 2 momento de incidência dos juros de mora em caso de reafirmação da DER
  3. 3 incidência de honorários de sucumbência na hipótese de reafirmação da DER

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão justificadora de nulidade (art. 1.022, II, CPC/2015) e que o Tema 995/STJ não fixou regra vinculante sobre termo inicial dos juros e honorários na hipótese de reafirmação da DER; aplicando entendimento da Primeira Seção (EDcl no REsp 1.727.063/SP), entendeu-se que, quando a DER é reafirmada para data posterior ao ajuizamento, os juros de mora não devem incidir desde a citação, sendo razoável condicionar a incidência aos prazos para implantação do benefício (45 dias), razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência dos juros de mora.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastar a incidência dos juros de mora
  • publique-se