REsp 1924357 - DECISAO

REsp 1924357 - DECISAO

O Relator conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe provimento parcial, por entender que as alegações de omissão referentes ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstradas, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia; confirmou-se a orientação do Tema 995/STJ sobre a possibilidade de reafirmação da DER e o entendimento de que os juros moratórios só incidem após o prazo razoável de implantação de até 45 dias; quanto aos honorários, confirmou-se que sua fixação depende da verificação de resistência do INSS e, não sendo possível examinar tal resistência nesta instância, determinou-se o retorno dos autos à origem para readequação da verba honorária nos termos fixados pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta parte, dou provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Repetitivo (tema 995/stj), Implantação Do Benefício
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros Moratórios Honorários Advocatícios Repetitivo (tema 995/stj) Implantação Do Benefício

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios em caso de reafirmação da DER
  3. 3 base de cálculo e incidência de honorários advocatícios em demandas previdenciárias com fato superveniente

Ratio Decidendi

O Relator conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe provimento parcial, por entender que as alegações de omissão referentes ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstradas, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia; confirmou-se a orientação do Tema 995/STJ sobre a possibilidade de reafirmação da DER e o entendimento de que os juros moratórios só incidem após o prazo razoável de implantação de até 45 dias; quanto aos honorários, confirmou-se que sua fixação depende da verificação de resistência do INSS e, não sendo possível examinar tal resistência nesta instância, determinou-se o retorno dos autos à origem para readequação da verba honorária nos termos fixados pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta parte, dou provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para readequação da fixação da verba honorária nos termos da fundamentação
  • Publique-se e intimem-se