AREsp 1848632 - DECISAO

AREsp 1848632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, procedeu-se à correção de ofício da sentença quanto aos critérios de atualização monetária em conformidade com precedentes do STJ e do STF.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO LIMA FARIAS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Correção Monetária, Juros, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Remessa Necessária, Vínculos Empregatícios, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição
Processual Civil Previdenciário Constitucional Reafirmação Da DER Correção Monetária Juros Honorários Advocatícios Súmula 284 STF +3 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO LIMA FARIAS

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Reafirmação da DER (data de entrada do requerimento)
  3. 3 Contagem de tempo de contribuição e validade de vínculos extemporâneos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, procedeu-se à correção de ofício da sentença quanto aos critérios de atualização monetária em conformidade com precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sentença corrigida de ofício para alterar os critérios de atualização monetária (fls. 446/448).
  • Publique-se.