REsp 1930975 - DECISAO

REsp 1930975 - DECISAO

Aplicando a tese repetitiva do Tema 995/STJ, reconheceu-se que a reafirmação da DER ocorre quando preenchidos os requisitos para concessão do benefício e que não se devem pagar parcelas pretéritas anteriores a esse momento; quanto aos juros de mora, estes só são devidos se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias, razão por que se deu parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a incidência de juros antes desse marco temporal.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial do INSS
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Recursos Repetitivos (tema 995/stj)
Previdenciário Processo Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários De Sucumbência Recursos Repetitivos (tema 995/stj)

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER e seus efeitos temporais
  2. 2 momento inicial dos juros de mora em ações contra o INSS
  3. 3 incidência de honorários de sucumbência na hipótese de reconhecimento de fato novo

Ratio Decidendi

Aplicando a tese repetitiva do Tema 995/STJ, reconheceu-se que a reafirmação da DER ocorre quando preenchidos os requisitos para concessão do benefício e que não se devem pagar parcelas pretéritas anteriores a esse momento; quanto aos juros de mora, estes só são devidos se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias, razão por que se deu parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a incidência de juros antes desse marco temporal.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial do INSS

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial do INSS.
  • Publique-se.