REsp 1929064 - DECISAO

REsp 1929064 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, na reafirmação da DER, os juros de mora sobre parcelas vencidas decorrentes da mora do INSS só se iniciam a partir do prazo de 45 dias concedido para a implantação do benefício, na forma da Lei nº 11.960/09, afastando a tese de início dos juros desde a citação; por isso, não há violação dos dispositivos processuais invocados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Correção Monetária, Tempo De Serviço Urbano, Tutela Específica, Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos (tema 995/stj, Tema 905/stj, Tema 810/stf)
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Correção Monetária Tempo De Serviço Urbano Tutela Específica Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em casos de reafirmação da DER
  2. 2 incidência dos juros de mora a partir do prazo de 45 dias para implantação do benefício
  3. 3 possibilidade de cômputo de tempo de contribuição após a DER/ajuizamento

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, na reafirmação da DER, os juros de mora sobre parcelas vencidas decorrentes da mora do INSS só se iniciam a partir do prazo de 45 dias concedido para a implantação do benefício, na forma da Lei nº 11.960/09, afastando a tese de início dos juros desde a citação; por isso, não há violação dos dispositivos processuais invocados pelo recorrente.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.