REsp 1930978 - DECISAO

REsp 1930978 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada sobre a condenação em honorários diante da reafirmação da DER e do princípio da causalidade, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; anulado o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Especial, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Incidente De Assunção De Competência
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Aposentadoria Especial Honorários Advocatícios Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos do benefício
  2. 2 momento de incidência de honorários advocatícios e correção monetária em caso de reafirmação da DER
  3. 3 omissão do Tribunal a quo quanto à condenação em honorários e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada sobre a condenação em honorários diante da reafirmação da DER e do princípio da causalidade, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento