REsp 1928464 - DECISAO

REsp 1928464 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a reafirmação da DER para o momento em que preenchidos os requisitos do benefício (Tema 995/STJ e arts. 493 e 933 do CPC/2015) e porque, conforme entendimento consolidado, a fixação dos juros de mora somente se impõe caso o INSS não efetive a implantação do benefício no prazo razoável de até 45 dias, não havendo parcelas retroativas anteriores ao ajuizamento a serem pagas.

Parties
Recorrente / Apelante: GERSON PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Especial, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Aposentadoria Especial Juros De Mora Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Produção De Provas

Case Brief

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Parties

GERSON PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA

Recorrente / Apelante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER
  2. 2 momento do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício
  3. 3 incidência de juros de mora na reafirmação da DER

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a reafirmação da DER para o momento em que preenchidos os requisitos do benefício (Tema 995/STJ e arts. 493 e 933 do CPC/2015) e porque, conforme entendimento consolidado, a fixação dos juros de mora somente se impõe caso o INSS não efetive a implantação do benefício no prazo razoável de até 45 dias, não havendo parcelas retroativas anteriores ao ajuizamento a serem pagas.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.