REsp 1927324 - DECISAO

REsp 1927324 - DECISAO

Conforme a jurisprudência consolidada no Tema 995 e no EDcl no REsp 1.727.063/SP, a reafirmação da DER opera para fixar o termo inicial do benefício na data em que preenchidos os requisitos, sem pagamento de parcelas pretéritas anteriores ao ajuizamento, e a mora (e consequente incidência de juros de mora) só surge...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: SEGURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a incidência de juros de mora.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Fator Previdenciário, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Fator Previdenciário Juros De Mora Honorários Sucumbenciais Sucumbência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

SEGURADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência de juros de mora na hipótese de reafirmação da DER
  3. 3 condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência consolidada no Tema 995 e no EDcl no REsp 1.727.063/SP, a reafirmação da DER opera para fixar o termo inicial do benefício na data em que preenchidos os requisitos, sem pagamento de parcelas pretéritas anteriores ao ajuizamento, e a mora (e consequente incidência de juros de mora) só surge se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias; no caso concreto não houve mora que autorizasse a incidência de juros de mora, razão pela qual o recurso foi provido nessa parte para afastar os juros.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a incidência de juros de mora.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dout-lhe provimento para afastar a incidência de juros de mora.