REsp 1926464 - DECISAO

REsp 1926464 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento à parte em razão da aplicação do entendimento consolidado no Tema 995/STJ e em decisões repetitivas (EDcl no REsp 1727063/SP), por que a reafirmação da DER é possível e impõe que juros de mora somente incidam após 45 dias da condenação para implantação do benefício, e que honorários são devidos quando houver resistência do INSS, com base de cálculo apurada em liquidação; além disso, não se conheceu de alegação de omissão genérica ao art. 1.022 do CPC, por força da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta parte, dou provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 995/stj), Obrigação De Fazer Implantação De Benefício
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 995/stj) Obrigação De Fazer Implantação De Benefício

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER para data em que preenchidos os requisitos do benefício
  2. 2 Momento de incidência dos juros de mora em casos de reafirmação da DER
  3. 3 Base de cálculo e incidência de honorários advocatícios quando há reconhecimento de fato superveniente ou resistência do INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento à parte em razão da aplicação do entendimento consolidado no Tema 995/STJ e em decisões repetitivas (EDcl no REsp 1727063/SP), por que a reafirmação da DER é possível e impõe que juros de mora somente incidam após 45 dias da condenação para implantação do benefício, e que honorários são devidos quando houver resistência do INSS, com base de cálculo apurada em liquidação; além disso, não se conheceu de alegação de omissão genérica ao art. 1.022 do CPC, por força da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta parte, dou provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.