REsp 1924115 - DECISAO

REsp 1924115 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nesta parte, deu-se provimento monocraticamente nos termos do entendimento consolidado no Tema 995/STJ: a reafirmação da DER é possível e, quando a DER é reafirmada para data posterior ao ajuizamento, os juros de mora sobre parcelas vencidas só se iniciam após o prazo razoável de até 45 dias fixado para a implantação do benefício; não se conheceu da alegada omissão genérica ao art. 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Dou Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta parte, dou provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Repetitivo Tema 995/stj, Implantação Do Benefício, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Repetitivo Tema 995/stj Implantação Do Benefício Honorários Advocatícios Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Dou Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER para a data em que foram preenchidos os requisitos do benefício
  2. 2 Termo inicial da incidência de juros de mora nas hipóteses de reafirmação da DER
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do Tema 995/STJ e do incidente de assunção de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nesta parte, deu-se provimento monocraticamente nos termos do entendimento consolidado no Tema 995/STJ: a reafirmação da DER é possível e, quando a DER é reafirmada para data posterior ao ajuizamento, os juros de mora sobre parcelas vencidas só se iniciam após o prazo razoável de até 45 dias fixado para a implantação do benefício; não se conheceu da alegada omissão genérica ao art. 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta parte, dou provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e dar provimento na parte conhecida
  • Determinar publicação e intimação