REsp 1927888 - DECISAO

REsp 1927888 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, no tocante à incidência de juros de mora, deu parcial provimento para afastar sua incidência quando o direito é reconhecido no curso do processo e não existem parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento; apenas se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias) haverá mora e os juros deverão incidir a partir desse momento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência de juros de mora
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Custas Processuais, Sucumbência, Execução Contra O INSS
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios Correção Monetária Custas Processuais +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade e efeitos da reafirmação da DER
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em benefícios reconhecidos no curso do processo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, no tocante à incidência de juros de mora, deu parcial provimento para afastar sua incidência quando o direito é reconhecido no curso do processo e não existem parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento; apenas se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias) haverá mora e os juros deverão incidir a partir desse momento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência de juros de mora

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a incidência de juros de mora.
  • Publique-se. Intimem-se.