REsp 1928707 - DECISAO

REsp 1928707 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dá-se parcial provimento para afastar a incidência de juros de mora quando o direito é reconhecido no curso do processo mediante reafirmação da DER, porquanto não existem parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento; os juros moratórios somente são devidos se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias), ocasião em que haverá mora e os juros devem ser incluídos no requisitório.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Term of Onset of Benefit
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Juros De Mora Honorários Advocatícios Correção Monetária Term of Onset of Benefit

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 É possível reafirmar a Data de Entrada do Requerimento (DER) e qual o termo inicial do benefício?
  2. 2 Incidência de juros de mora quando o direito é reconhecido no curso do processo com reafirmação da DER
  3. 3 Momento a partir do qual os juros de mora devem ser computados (data da citação, data da reafirmação da DER, ou após prazo razoável de implantação)

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dá-se parcial provimento para afastar a incidência de juros de mora quando o direito é reconhecido no curso do processo mediante reafirmação da DER, porquanto não existem parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento; os juros moratórios somente são devidos se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias), ocasião em que haverá mora e os juros devem ser incluídos no requisitório.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a incidência de juros de mora.
  • Publique-se.