REsp 1932592 - DECISAO

REsp 1932592 - DECISAO

Adotar a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 995) reconhecendo a possibilidade de reafirmação da DER para a data em que preenchidos os requisitos do benefício; reconhecer que, se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias, incidirão juros moratórios sobre as parcelas vencidas a partir desse marco; e que honorários advocatícios são devidos se houver resistência do INSS, com base de cálculo sobre o valor da condenação a ser apurado na liquidação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Autor/Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta parte, dou parcial provimento
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Especial, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 995)
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Especial Juros Moratórios Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 995)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Autor/Segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para momento posterior ao ajuizamento
  2. 2 termo inicial do benefício e efeitos financeiros
  3. 3 incidência de juros moratórios a partir do prazo de 45 dias para implantação do benefício

Ratio Decidendi

Adotar a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 995) reconhecendo a possibilidade de reafirmação da DER para a data em que preenchidos os requisitos do benefício; reconhecer que, se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias, incidirão juros moratórios sobre as parcelas vencidas a partir desse marco; e que honorários advocatícios são devidos se houver resistência do INSS, com base de cálculo sobre o valor da condenação a ser apurado na liquidação.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta parte, dou parcial provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.