REsp 1933904 - DECISAO

REsp 1933904 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem sobre matéria suscitada oportunamente (honorários, juros e termo inicial das parcelas em caso de reafirmação da DER), e por configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de...

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Parties
Recorrente: Instituo Nacional do Seguro Social; Autor: Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido, com anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios Juros De Mora Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento

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Parties

Instituo Nacional do Seguro Social

Recorrente

Segurado

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à condenação em honorários advocatícios considerando o princípio da causalidade, ausência de oposição ao pedido de reafirmação da DER e inexigibilidade de juros de mora
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de manifestação expressa do tribunal a quo sobre matéria suscitada oportunamente
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem sobre matéria suscitada oportunamente (honorários, juros e termo inicial das parcelas em caso de reafirmação da DER), e por configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão; recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial provido, com anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que seja suprida a omissão apontada.