REsp 1933892 - DECISAO

REsp 1933892 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, por entender que, na hipótese de reafirmação da DER, o termo inicial dos efeitos financeiros corresponde à data em que preenchidos os requisitos para a concessão do benefício (no caso, 19/02/2016), não sendo devidas parcelas pretéritas anteriores ao reconhecimento no curso do processo; os juros de mora sobre valores retroativos só incidem caso haja mora do INSS na implantação do benefício após prazo razoável (até 45 dias); a discussão sobre eventual afastamento da condenação em honorários aborda o princípio da causalidade e depende de reexame de matéria de fato, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituo Nacional do SeguroSocial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

Instituo Nacional do SeguroSocial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER e determinação do termo inicial dos efeitos financeiros
  2. 2 incidência de juros de mora sobre parcelas vencidas em caso de reafirmação da DER
  3. 3 condenação em honorários advocatícios e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, por entender que, na hipótese de reafirmação da DER, o termo inicial dos efeitos financeiros corresponde à data em que preenchidos os requisitos para a concessão do benefício (no caso, 19/02/2016), não sendo devidas parcelas pretéritas anteriores ao reconhecimento no curso do processo; os juros de mora sobre valores retroativos só incidem caso haja mora do INSS na implantação do benefício após prazo razoável (até 45 dias); a discussão sobre eventual afastamento da condenação em honorários aborda o princípio da causalidade e depende de reexame de matéria de fato, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.