REsp 1938520 - DECISAO

REsp 1938520 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu de modo fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ, reconhecendo a reafirmação da DER como correta e afastando pagamento de parcelas pretéritas anteriores ao ajuizamento; quanto aos juros de mora,...

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Parties
Recorrente: Ado Ianovicz; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Fator Previdenciário, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Tema 995/stj, Tema 709/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Fator Previdenciário Juros De Mora Embargos De Declaração Tema 995/stj +2 more

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Parties

Ado Ianovicz

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à condenação de juros de mora
  2. 2 reafirmação da DER (data de entrada do requerimento) e seus efeitos sobre parcelas retroativas
  3. 3 possibilidade de opção pela não incidência do fator previdenciário nos termos do art.29-C da Lei nº 8.213/91

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu de modo fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ, reconhecendo a reafirmação da DER como correta e afastando pagamento de parcelas pretéritas anteriores ao ajuizamento; quanto aos juros de mora, estes só se configuram se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias), ocasião em que deverão ser fixados e embutidos no requisitório.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.