AREsp 1837468 - DECISAO

AREsp 1837468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 995 do STJ, que admite a reafirmação da DER e limita a cobrança de juros de mora somente se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45...

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Parties
Agravante: ANTONIO DERKACZ; Recorrida: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Tema 995, Juros De Mora, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Tema 995 Juros De Mora Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

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Parties

ANTONIO DERKACZ

Agravante

INSS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reafirmação da DER
  2. 2 momento de incidência dos juros de mora
  3. 3 aplicação do Tema 995 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 995 do STJ, que admite a reafirmação da DER e limita a cobrança de juros de mora somente se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).