REsp 1938585 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituo Nacional doSeguro Social contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da4ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPLANTAÇÃO. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.. Em relação à atividade de vigilante, a jurisprudência do STJ e da 3ªSeção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, até 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade da profissão de vigia ou vigilante por analogia à função de guarda, tida por perigosa (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64), independentemente de o segurado portar arma de fogo no exercício de sua jornada laboral (REsp º 541377/SC, 5ªTurma, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU 24/04/2006; EIAC n.º1999.04.01.082520-0, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 10-04-2002, Seção 2, pp. 425-427). Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício.. Correção monetária a contar do vencimento de cada prestação, calculada pelo INPC, para os benefícios previdenciários, a partir de 04/2006,conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06,precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º8.213/91.. Juros de mora simples a contar da citação (Súmula 204 do STJ),conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art.1º-F da Lei9.494/1997. Ordenada a imediata implantação do benefício. Opostos embargos de declaração foram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, fundamentado na alínea "a"do permissivo constitucional, sustenta o recorrente a violação aosartigos 85, caput, e 927, III do CPC, artigos 49, I, "b" e II e art. 54 daLei 8.213/91 e artigos 389, 394, 395 e 396 do CC. Aponta negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que oacórdão foi omisso quanto: a) ao termo inicial para o pagamento dasparcelas vencidas desde a DER reafirmada; b) à inexigibilidade de juros demora sobre as parcelas vencidas; c) à impossibilidade de condenaçãoem honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Aduz que no caso de reafirmação da DER não são devidas parcelasvencidas do benefício, as quais somente surgirão diante de eventual morado INSS pelo descumprimento da decisão que reconheceu o direito.Acrescenta que não se insurgiu quanto a possibilidade de reafirmação daDER, nem tampouco houve descumprimento da obrigação reconhecida pelojuízo, razão pela qual não são devidos honorários ao patrono do autor. Ressalta que, considerando que o direito do segurado somente foireconhecido diante fato superveniente ao ajuizamento da demanda, inexistemora do INSS caso a obrigação seja cumprida no prazo fixado por juízo. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial decorreuin albis. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atraia incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas apartir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos deadmissibilidade recursal na forma do novo CPC". De início, quanto à alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015,depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, demodo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, demodo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência do STJ, não há falar em negativa deprestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnadoaplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integralsolução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses daparte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC/2015 INEXISTENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES E APÓS ACF/1988. MATÉRIA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADEDE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto quea Corte de origem apreciou todos os pontos relevantes ao deslindeda controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo oacórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O Tribunal a quo resolveu a questão da revisão dobenefício previdenciário com fundamentação eminentemente constitucional,razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.740.348/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin,julgado em 21/6/2018, DJe 22/11/2018) A alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015 não merece provimento. No mérito, sabe-se a reafirmação da DER poderá ocorrer no cursodo processo, ainda que não que haja prévio pedido expresso napetição inicial. Existindo pertinência temática com a causa de pedir, ojuiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquelerequerido, bem como poderá determinar seja reafimada a DER. Caso reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seutermo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sematrasados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.REAFIRMAÇÃO DA DER. TESE FIRMADA POR ESTA CORTE EM SEDE DE RECURSOESPECIAL REPETITIVO. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO AOS EFEITOS FINANCEIROS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARASANAR A OMISSÃO APONTADA. 1. O acórdão recorrido reconheceu a possibilidade de apreciação defatos supervenientes ao indeferimento administrativo, dando provimentoao Recurso Especial do Segurado, nos termos da orientação fixada poresta Corte no julgamento do Tema 995/STJ. 2. Contudo, como pontua o INSS, o acórdão foi omissão no tocante aotermo inicial dos efeitos financeiros da decisão, impondo-se a suacorreção. 3. No julgamento dos Embargos de Declaração opostos no REsp.1.727.063/SP, a Primeira Seção desta Corte assentou a orientação deque quanto aos valores retroativos não se pode considerar razoável opagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso doprocesso, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicialdobenefício pela decisão que reconhecer o direito, na data emque preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, em diante,sem pagamento de valores pretéritos. 4. Embargos de Declaração do INSS acolhidos, sem efeitos infringentes,para sanar omissão quanto ao termo inicial dos efeitos financeirosde benefício em que se reconhece devida a reafirmação da DER. (EDcl no AgInt no REsp 1689733/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNESMAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) No caso dos autos o Tribunal de origem reconheceu o termo inicialdo benefício em 17/9/2019, conforme se observa no seguinte trecho doacórdão vergastado: No presente caso, não obstante o autor não tenha tempo suficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo, comprovadamente seguiu laborando, conforme informações do sítio do CNIS, podendo ser reconhecido o direito ao benefício requerido. A possibilidade da reafirmação da DER foi objeto do REsp1.727.063/SP, REsp 1.727.064/SP e REsp 1.727.069/SP, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 995 - STJ, com julgamento em22/10/2019, cuja tese firmada foi no sentido de que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Dessa forma, em 17/09/2019, a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, § 7º, da CF/88). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I,(e-STJ Fl.256)Documento recebido eletronicamente da origem incluído pela Lei 13.183/2015) Desta feita, o Tribunal de origem decidiu em consonância coma jurisprudência do STJ. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos deobrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, nopagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via doprecatório ou do RPV. No caso da reafirmação da DER, o direito é reconhecido no cursodo processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas anteriormenteao ajuizamento da ação. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício,primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de atéquarenta e cinco dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundasde sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a seremembutidos no requisitório. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃODA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridadee contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecidoapós reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessãodo benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento daação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias,nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aosvalores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento deparcelaspretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefíciopela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos osrequisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento devalorespretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido peloSupremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister oprévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação,nashipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada deque a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui doistipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, asegunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadaspela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar aimplantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, noprazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí,parcelas vencidasoriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros,embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportunopara se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção daprova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (EDcl no REsp 1727063/SP, de minha relatoria, PRIMEIRA SEÇÃO, julgadoem 19/05/2020, DJe 21/05/2020). Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em dissonância coma orientação jurisprudencial do STJ ao determinar a incidência de jurosde mora a partir da DER reafirmada. Por fim, quanto aos honorários, observa-se que o Tribunal de origemmanteve a condenação do INSS ao pagamento de honorários determinada emsentença, ampliando a sua proporção, considerando-se o princípio da causalidade. Nesse contexto, acolher a pretensão recursal para analisar o princípioda causalidade, requer o revolvimento da matéria de fato, providênciainviável em sede de recurso especial, por ambas as alíneas do permissivoconstitucional, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2ºAO 6º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.(..) 4. O acórdão recorrido consignou: "O Juízo a quo proferiu sentença, em25/07/2017, extinguindo a execução fiscal na forma do art. 26 da Lei nº6.830/80, sem a condenação da União ao pagamento de honoráriosadvocatícios. A sentença deve ser mantida. Como já dito acima, de acordocom o princípio da causalidade, o relevante é aferir quem deu causaao ajuizamento da ação. E não há dúvidas de que, no caso, foi o próprioExecutado, na medida em que o débito era devido no momento propositura daexecução. Tanto é assim que o Executado não questionou em momento algum aimposição dos "honorários previdenciários", limitando-se a defender queestavam abrangidos pela expressão "encargos legais" e, portanto, pelaremissão prevista na Lei nº 11.941/09. A demora da União em requerera extinção da ação - corretamente ajuizada - não é suficiente para que lhesejam transferidos os ônus sucumbenciais. Além disso, a demora foijustificada, na medida em que, de fato, havia controvérsia jurisprudencialsobre a possibilidade ou não de dispensa do pagamento de honorários combase na norma remissiva" (fl. 530, e-STJ). 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, a condenação em honoráriosadvocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, de modo que somenteaquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem devearcar com as despesas deles decorrentes. 6. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a revisão do que foidecidido pelas instâncias ordinárias acerca da aplicação do princípio dacausalidade só seria possível mediante reexame do acervo probatório dosautos, o que não é adequado em Recurso Especial, por força da Súmula7/STJ. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1809073/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em21/05/2019, DJe 17/06/2019) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015 c/c oart. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e,nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADADO REQUERIMENTO). CABIMENTO. TERMO INICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS.JUROS DE MORA. PARCELAS VENCIDAS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EMFACE DA SUCUMBÊNCIA VERIFICADA. DISCUSSÃO SOBRE O PRINCÍPIO DACAUSALIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DASÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIAMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO,DAR LHE PARCIAL PROVIMENTO.