REsp 1930410 - DECISAO

REsp 1930410 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a incidência dos juros de mora, por entender que o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 995), que delimita o termo inicial das parcelas e as hipóteses em que a mora do INSS gera o dever de juros...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (decisão Final)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a incidência dos juros de mora.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Início De Prova Material, Atividade Rural, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Tema 995/stj
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Início De Prova Material Atividade Rural +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios frente à reafirmação da DER
  2. 2 Aplicação do Tema 995 do STJ sobre termo inicial e parcelas retroativas
  3. 3 Distribuição de honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial/recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a incidência dos juros de mora, por entender que o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 995), que delimita o termo inicial das parcelas e as hipóteses em que a mora do INSS gera o dever de juros após eventual atraso na implantação do benefício.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a incidência dos juros de mora.

Orders

  • Afastar a incidência dos juros de mora.