REsp 1929094 - DECISAO

REsp 1929094 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria relativa à fixação dos honorários, notadamente se houve resistência do INSS, deve ser verificada pela instância ordinária, não sendo possível essa aferição nesta instância superior.

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Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios Sucumbência Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à análise do pedido de revisão dos honorários advocatícios
  2. 2 cabimento e efeitos da reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento)
  3. 3 fixação e base de cálculo dos honorários advocatícios em caso de resistência do INSS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria relativa à fixação dos honorários, notadamente se houve resistência do INSS, deve ser verificada pela instância ordinária, não sendo possível essa aferição nesta instância superior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.