REsp 1936349 - DECISAO

REsp 1936349 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a incidência dos juros de mora, por entender que o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte consubstanciada no Tema 995/STJ, que disciplina a reafirmação da DER e os efeitos da mora do INSS (juros somente após a...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Conhecido Em Parte E Provido Em Parte
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Correção Monetária, Tema 995/stj
Previdenciário Processual Civil Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Sucumbência Correção Monetária +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte beneficiária

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Conhecido Em Parte E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora em desfavor do INSS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 995/STJ sobre reafirmação da DER
  3. 3 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a incidência dos juros de mora, por entender que o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte consubstanciada no Tema 995/STJ, que disciplina a reafirmação da DER e os efeitos da mora do INSS (juros somente após a mora na implantação do benefício). Quanto aos honorários, mantiveram-se em razão da sucumbência do INSS nos pedidos de averbação de tempo de serviço, sendo vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ).