REsp 1926041 - DECISAO

REsp 1926041 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão de prestação jurisdicional a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o Tribunal de origem é competente para realizar o juízo de conformação ao entendimento dos repetitivos (Tema 995/STJ) quanto ao termo inicial e honorários; entretanto, no ponto referente aos juros de mora, deu provimento parcial ao recurso do INSS e determinou que, em caso de reafirmação da DER com implantação posterior do benefício, os juros moratórios incidirão apenas a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial da autarquia parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros Moratórios, Aposentadoria Especial, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros Moratórios Aposentadoria Especial Correção Monetária Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 termo inicial do benefício em casos de reafirmação da DER
  3. 3 incidência dos juros moratórios em casos de reafirmação da DER

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão de prestação jurisdicional a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o Tribunal de origem é competente para realizar o juízo de conformação ao entendimento dos repetitivos (Tema 995/STJ) quanto ao termo inicial e honorários; entretanto, no ponto referente aos juros de mora, deu provimento parcial ao recurso do INSS e determinou que, em caso de reafirmação da DER com implantação posterior do benefício, os juros moratórios incidirão apenas a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar que a incidência de juros de mora se dê apenas a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício.