REsp 1943023 - DECISAO

REsp 1943023 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a incidência dos juros de mora, aplicando o entendimento do Tema 995/STJ sobre reafirmação da DER (reconhecimento do direito no curso do processo não gera parcelas pretéritas) e a regra de que juros moratórios só começam a incidir se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias; manteve-se a decisão sobre honorários advocatícios por haver sucumbência do INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a incidência dos juros de mora.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Insalubridade, Limites De Tolerância De Ruído, Equipamento De Proteção Individual
Previdenciário Processo Civil Reafirmação Da DER Juros Moratórios Honorários Advocatícios Insalubridade Limites De Tolerância De Ruído Equipamento De Proteção Individual

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios em desfavor do INSS após reafirmação da DER
  2. 2 efeitos da reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) sobre parcelas retroativas
  3. 3 manutenção de honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a incidência dos juros de mora, aplicando o entendimento do Tema 995/STJ sobre reafirmação da DER (reconhecimento do direito no curso do processo não gera parcelas pretéritas) e a regra de que juros moratórios só começam a incidir se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias; manteve-se a decisão sobre honorários advocatícios por haver sucumbência do INSS.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a incidência dos juros de mora.

Orders

  • Afastar a incidência dos juros de mora.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem quanto aos honorários advocatícios.