REsp 1932946 - DECISAO

REsp 1932946 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada pelo INSS sobre a incidência de juros de mora na hipótese de reafirmação da DER e aplicação dos dispositivos do Código Civil; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre a questão levantada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
provedor o recurso especial e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Sucumbência Recíproca, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Temas Repetitivos (tema 995/stj)
Previdenciário Processo Civil Direito Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Correção Monetária Sucumbência Recíproca +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre parcelas vencidas em caso de reafirmação da DER
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto à aplicação dos arts. 389, 394, 395 e 396 do CC e art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de prequestionamento via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada pelo INSS sobre a incidência de juros de mora na hipótese de reafirmação da DER e aplicação dos dispositivos do Código Civil; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre a questão levantada.

Court Disposition

provedor o recurso especial e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre a incidência de juros de mora e demais pontos suscitados pelo INSS