AREsp 1841353 - DECISAO

AREsp 1841353 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação do recurso especial (ausência de demonstração objetiva dos pontos omitidos/atacados) e por ausência de prequestionamento da matéria nos termos suscitados, motivo pelo qual não se apreciou o mérito das alegadas violações relativas ao termo inicial do benefício.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negação De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação do art. 240 do CPC e dos arts. 49, I, "b", II, e 54 da Lei n. 8.213/91 quanto ao termo inicial do benefício (data da citação vs. data de implementação dos requisitos)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à suficiência de fundamentação e ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação do recurso especial (ausência de demonstração objetiva dos pontos omitidos/atacados) e por ausência de prequestionamento da matéria nos termos suscitados, motivo pelo qual não se apreciou o mérito das alegadas violações relativas ao termo inicial do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.