REsp 1942532 - DECISAO

REsp 1942532 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e parcialmente provido pela corte porque a matéria está delimitada pelo Tema 995/STJ: a reafirmação da DER é possível, mas os efeitos retroativos são limitados; juros moratórios sobre parcelas vencidas decorrentes da não implantação do benefício só incidem após o prazo razoável de até 45 dias para implantação; honorários são devidos apenas se houver resistência do INSS, e sua base será apurada na liquidação. Alegações genéricas de omissão ao art. 1.022 do CPC são insuficientes e atingidas pela Súmula 284/STF, autorizando a decisão monocrática de provimento parcial nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou parcial provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Implantação De Benefício, Tema 995/stj
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Correção Monetária Implantação De Benefício Tema 995/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER após ajuizamento
  2. 2 momento de incidência dos juros de mora sobre parcelas vencidas após reafirmação da DER
  3. 3 base de cálculo e incidência de honorários advocatícios quando há fato superveniente

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e parcialmente provido pela corte porque a matéria está delimitada pelo Tema 995/STJ: a reafirmação da DER é possível, mas os efeitos retroativos são limitados; juros moratórios sobre parcelas vencidas decorrentes da não implantação do benefício só incidem após o prazo razoável de até 45 dias para implantação; honorários são devidos apenas se houver resistência do INSS, e sua base será apurada na liquidação. Alegações genéricas de omissão ao art. 1.022 do CPC são insuficientes e atingidas pela Súmula 284/STF, autorizando a decisão monocrática de provimento parcial nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou parcial provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial