REsp 1941613 - DECISAO

REsp 1941613 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento, com base na jurisprudência assentada no Tema 995/STJ de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que preenchidos os requisitos do benefício, sendo o termo inicial a data assim reafirmada; aplicam-se correção monetária pelo INPC a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, DOU PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Tema 995/stj
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Honorários Advocatícios Correção Monetária Tema 995/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER para momento em que implementados os requisitos do benefício
  2. 2 determinação do termo inicial do benefício
  3. 3 incidência de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento, com base na jurisprudência assentada no Tema 995/STJ de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que preenchidos os requisitos do benefício, sendo o termo inicial a data assim reafirmada; aplicam-se correção monetária pelo INPC a partir de 04/2006 e juros de mora simples conforme a legislação pertinente, honorários e consectários incidem a partir da data da reafirmação da DER, e alegações genéricas de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 não infirmam o acórdão por força da Súmula 284/STF.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, DOU PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Retorne o feito à instância de origem para readequar a fixação da verba honorária nos termos fixados nesta decisão
  • Publique-se e intimem-se