AREsp 1844591 - DECISAO

AREsp 1844591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (falta de ataque específico aos fundamentos do aresto recorrido) e da ausência de prequestionamento da tese pretendida, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Data De Início Do Benefício (dib), Mora Do INSS, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Reafirmação Da DER Data De Início Do Benefício (dib) Mora Do INSS Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício: data da citação do INSS vs. data de implementação dos requisitos (DER)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (falta de ataque específico aos fundamentos do aresto recorrido) e da ausência de prequestionamento da tese pretendida, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.