AREsp 1848198 - DECISAO

AREsp 1848198 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica as omissões ou a relevância das mesmas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem examinou a matéria, aplicando o entendimento de que a reafirmação da DER fixa o termo inicial do benefício na data em que foram implementados os requisitos (DIB), nos termos do Tema 995/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício (dib), Mora Do INSS, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício (dib) Mora Do INSS Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional apontada com fundamento no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Fixação do termo inicial do benefício: data da citação do INSS versus data da implementação dos requisitos/concessão (DER reafirmada)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF sobre deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica as omissões ou a relevância das mesmas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem examinou a matéria, aplicando o entendimento de que a reafirmação da DER fixa o termo inicial do benefício na data em que foram implementados os requisitos (DIB), nos termos do Tema 995/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.