AREsp 1840254 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.JUROSMORATÓRIOS DEVIDOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO PARA AIMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO: 45 DIAS DA CONDENAÇÃO.EDCLNORESP1.727.063/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (TEMA995/STJ).ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA. SÚMULA 83/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 927, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por DIRCEU FONSECA DE JESUS,com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região,assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL: FALTA DE INTERESSE DEAGIR. TEMA 350/STF. EXIGÊNCIA NÃO RAZOÁVEL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. DESSINTONIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AJUDANTE DE MOTORISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA EJUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631.240/MG (Tema 350), no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. 2. Considerada a necessidade de implementação do interesse de agir, a participação do segurado inicia-se na esfera administrativa, oportunidade que exerce os direitos subjetivos normativamente estabelecidos, reivindicando direitos ou denunciando abusos ou ilegalidades, garantindo-se, ainda, o pleno acesso ao Poder Judiciário no devido processo legal. 3. Cabe ao Judiciário - atento ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional -, apreciar, em cada caso, se a exigência formulada pelo INSS no procedimento administrativo se mostra, ou não, razoável, considerando, notadamente, o livre acesso das partes em verem apreciadas pelo juízo competente eventual lesão ou ameaça a direito, na medida em que nem mesmo a lei pode excluir a análise de tais situações pelo órgão jurisdicional. 4. Reputando o INSS necessária a juntada de documento em posse do empregador - em face de eventual dúvida acerca da veracidade sobre asinformações prestadas -, cabe à autarquia requisitá-lo diretamente à empresa, utilizando-se, para tanto, do seu poder de polícia. 5. Caso em que as exigências firmadas no procedimento administrativo não se mostram em sintonia aos princípios que norteiam a boa-fé objetiva da Administração Pública - os quais se vinculam, propriamente, à concepção de moralidade administrativa -, especialmente identificada no sentido de garantir ao segurado, confiança, cooperação, transparência e lealdade. 6. As atividades de ajudante de motorista de caminhão, exercidas até 28/04/1995, são consideradas especiais por enquadramento da categoria profissional. (TRF4 5016035-41.2014.404.7200, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 01/06/2017). 6. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício. 7. A 3ª Seção desta Corte tem admitido a reafirmação da DER, prevista pela Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS e ratificada pela IN nº85, de 18/02/2016, também em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo, admitindo-se cômputo do tempo de contribuição inclusive quanto ao período posterior ao ajuizamento da ação. 8. É inconteste o direito do segurado à opção pelo melhor benefício, de modo que, em estando preenchidos os requisitos à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria especial, pode ele optar pela mais vantajosa. 9. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 10. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC(fls. 528/554). 2. Os embargos de declaração opostos pela autarquia federal foram acolhidos, com efeitos infringentes,para fins de explicitar que incidirão juros de mora sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a implantação do benefício. Confira-se a ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. REAFIRMAÇÃO DADER. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. O recurso é descabido quando busca meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita. 2. Em casos de reafirmação da DER, os juros de mora deverão obedecer aos critérios definidos diante do julgamento do Tema 995/STJ, ou seja, na forma da Lei nº 11.960/09 e incidindo sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício. 3. O juízo a quo, na condução e direção do processo - atento ao que preceitua o disposto no art. 130 do CPC/1973 (art. 370 do CPC/2015) -,compete dizer, mesmo de ofício, quais as provas que entende necessárias ao deslinde da questão, bem como indeferir as que julgar desnecessárias ou inúteis à apreciação do caso. E, pela proximidade das partes, e na administração da justiça, deve possuir maior autonomia quanto ao modo da produção da prova. 4. Em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ou seja, o novo CPC acabou por consagrar expressamente a tese do prequestionamento ficto, na linha de como o STF pacificou entendimento por meio do verbete sumular 356 (fls. 578/586). 3. Os declaratórios opostos pela parte agravante foram rejeitados (fls. 636/641). 4. Nasrazões do seurecurso especial (fls. 649/664), a parte agravante sustenta violação do arts. 240,927, II, e 1.022, todos do CPC/2015 e dos arts. 394 e 398 do CC/2002, argumentando, para tanto, que: (a) houve negativa de prestação jurisdicional; (b)embora o Tribunal de origem tenha aplicado o entendimento firmado no tema 995/STJ, a questão dos juros de mora não foi objeto de análise do recurso repetitivo; (c)o marco inicial da incidência dos juros de mora deve sera data em que reafirmada a DER;(d) o acórdão não observou odecidido nos autos do IAC Nº 4 daquela Corte Regional; e (e) o INSS já possuía todas as informações previdenciárias do segurado à época do implemento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, razão por que configurada a mora desde então. 5. Devidamente intimada (fls. 674/675), a parte agravada deixou de apresentar as contrarrazões (fls. 676). 6. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 679/682), fundado no óbice da Súmula 7/STJ,razão pela qual se interpôs o presente agravo, ora em análise. 7.É o relatório. 8. A irresignação não merece prosperar. 9.Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 10. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 11. No que importa à matéria travada nopresente recurso, o Tribunal de origem consignou o seguinte: Casos como o presente de reafirmação da DER, os juros de mora deverão obedecer aos critérios definidos diante do julgamento do Tema 995/STJ, ou seja, na forma da Lei nº 11.960/09 e incidindo sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício. Nesse curso, não há contradição no julgado, mas a referida omissão, pelo que dou provimento no tocante (fls. 583). 12. Verifico, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte,no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial1.727.063/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 995/STJ),no sentido de que os juros de mora, nos casos de reafirmação da DER paradata posterior ao ajuizamento da ação, somente incidem a partir do prazode 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. Confira-se,por oportuno, a ementa do referido precedente: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER(DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade econtradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido apósreafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada doRequerimento) parao momento em que implementados os requisitos para a concessão dobenefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da açãoe a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nostermos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valoresretroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelaspretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após oajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício peladecisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitospara concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valorespretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo SupremoTribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o préviorequerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nashipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de quea reafirmação da DER implica na burla do novelrequerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tiposde obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda,no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela viado precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação dobenefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoávelde até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidasoriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros,embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportunopara se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelaçãopode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo (EDcl no REsp1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgadoem 19/05/2020, DJe 21/05/2020). 13. Dessa forma, incide à hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 14.Por fim, quantoao art. 927, II, do CPC/2015, ressalto que a mera alegação de ofensa aoreferido dispositivonão é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, mister se faz, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo Tribunal de origem. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante interposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 15. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular. 16. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 17. Publique-se. Intimações necessárias.