REsp 1940421 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 523): PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. . A possibilidade da reafirmação da DER foi objeto do REsp 1.727.063/SP, REsp 1.727.064/SP e REsp 1.727.069/SP, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 995 - STJ, com julgamento em22/10/2019, cuja tese firmada foi no sentido de que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 doCPC/2015, observada a causa de pedir. . Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. . Correção monetária a contar do vencimento de cada prestação, calculada pelo INPC, para os benefícios previdenciários, a partir de 04/2006,conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º8.213/91. . No presente caso, conforme o que foi decidido no IAC nº 5007975-25.2013.4.04.7003, considerando o reconhecimento do direito ao benefício em momento posterior à citação, os juros moratórios são devidos a partir da DER reafirmada. . Determinada a imediata implantação do benefício. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 589/590). Sustenta a parte violação dos arts. 85, caput, 927, III, e 1.022 do CPC; 389, 394, 395 e 396 do CC; 49, I, "B", 54 da Lei n. 8.213/91; argumentando, além de negativa de prestação jurisdicional, que "a c. Turma julgadora, em que pese adotar a tese firmada pelo E. STJ para reconhecer a possibilidade de reafirmação da DER, não seguiu os parâmetros da Corte Superior no que se refere aos juros de mora e/ou da base cálculo dos honorários advocatícios" (fl. 600). Alega que "por estar em desconformidade com a tese firmada por este E. STJ no Tema nº 995, merece ser reformado o v. acordão para afastar a incidência de juros moratórios" (fl. 600). Aduz que "somente se o INSS opuser-se ao pedido de reafirmação da DER, resistindo a pretensão, dando causa a demanda, haverá condenação a verba honorária. Caso contrário sequer há que se falar em sucumbência" (fl. 601). Contrarrazões às fls. 667/671. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A questão dos autos diz respeito ao juízo de adequação quanto ao entendimento firmado por este Superior Tribunal no julgamento do Recurso Especial 1.727.063/SP - Tema 995/STJ, processado pelo rito dos feitos repetitivos. Para melhor compreensão da controvérsia, colhe do acórdão recorrido o seguinte excerto, verbis (fl. 518): REAFIRMAÇÃO DA DER A possibilidade da reafirmação da DER foi objeto do REsp 1.727.063/SP, REsp 1.727.064/SP e REsp 1.727.069/SP, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 995 - STJ, com julgamento em 22/10/2019, cuja tese firmada foi no sentido de que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 doCPC/2015, observada a causa de pedir. Assim, cumprindo os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito: - à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER reafirmada (13/08/2019); - ao pagamento das parcelas vencidas. Sinale-se que os honorários advocatícios e a correção monetária deverão incidir a partir da data em que reafirmada a DER, nos termos do que foi decidido pela 3ª Seção, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5007975-25.2013.404.7003. Nos embargos de declaração, o INSS alegou que (fls. 531/532): REAFIRMAÇÃO DA DER - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - ARTIGOS 49, I,"B", II E 54 DA LEI 8.213/91 - OMISSÃO No caso dos autos foi fixada a data de início do benefício (termo inicial dos efeitos financeiros) na data da implementação dos requisitos. Todavia, omitiu-se quanto ao fato de que o benefício somente é devido a partir da decisão que reconheceu o direito (obrigação de fazer), razão pela qual inexistem parcelas em atraso para serem adimplidas pelo INSS. O e. STJ ao apreciar o REsp 1.727.063 - SP, nos termos do voto do relator, afirmou que havendo reafirmação da DER não são devidas parcelas pretéritas do benefício: .. Persistindo dúvidas acercado tema, o INSS interpôs Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos, para reafirmar que, havendo o cumprimento da obrigação de implantar o benefício pelo INSS, não assiste à parte autora o direito de postular a cobrança de valores em atraso, os quais inexistem na verdade, posto que o direito foi reconhecido no curso da demanda. Neste sentido foi a conclusão do Exmo. Relator, Min. Mauro Campbell Marques, no voto condutor: .. O E. STJ definiu claramente que a decisão judicial que reconhece o direito a reafirmação impõe ao instituto uma obrigação de implantar o benefício (fazer) e apenas supletivamente, em caso de descumprimento o pagamento das parcelas vencidas desde a data em que foi reconhecido o direito, o que na verdade se consubstancia na necessidade de ressarcir as perdas do segurado pela inadimplência. Destarte, resta claro que no caso de reafirmação da DER não são devidas parcelas vencidas do benefício, as quais somente surgirão diante de eventual mora do INSS pelo descumprimento da decisão que reconheceu o direito. Tal conclusão ainda encontra supedâneo na Lei de Benefícios que prevê expressamente que o benefício é devido a partir da data do requerimento do benefício(art. 49, I, "b" e II e art. 54). Infere-se que não havendo o requerimento o ato judicial que reconhecer o direito fará as vezes do ato para fins de incidência da norma e perfectibilização do direito, fixando nele o termo inicial do benefício. Decidindo em sentido contrário esta E. Turma acabou por se omitir quanto a extensão do precedente do E. STJ e, por consequência, da aplicação ao caso dos artigos 49, I, "b" e II e art. 54 da Lei 8.213/91. 3. REAFIRMAÇÃO DA DER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGOS 85 DOCPC E 389 DO CC O Código de Processual Civil, adota o princípio da causalidade para determinar que são devidos honorários pela parte vencida ao advogado do vencedor (art.85, caput do CPC). Nesta linha, tratando-se o pedido de "reafirmação da DER" da pretensão de utilização de fato superveniente para reconhecimento do direito do autor, afasta-se a relação de causa entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da demanda. Sob este aspecto, o E. STJ, no REsp 1727063/SP, expressamente reconheceu que " .. haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação .. .". (grifamos) Ou seja, somente se o INSS opuser-se ao pedido de reafirmação da DER, resistindo a pretensão, dando causa a demanda, haverá condenação a verba honorária. Caso contrário sequer há que se falar em sucumbência. O entendimento foi corroborado em sede Embargos de Declaração quando a C. Primeira Seção do STF voltou a afirmar que não há ônus da sucumbência se não houver contestação ao pedido de reconhecimento de fato novo (EDcl no REsp 1727063/SP, DJe21/05/2020). Importante destacar que o Código Civil aponta no mesmo sentido, ao dispor no art. 389, que somente se " Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos .. e honorários de advogado." No caso dos autos, o INSS não se insurgiu quanto a possibilidade de reafirmação da DER, nem tampouco houve descumprimento da obrigação reconhecida pelo d. juízo, razão pela qual não são devidos honorários ao patrono do autor. A Corte de origem, por seu turno, limitou-se a decidir que (fls. 581/583): No que tange aos parâmetros adotados em relação ao Tema 995/STJ, não merece acolhida o recurso, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça proferiu o seguinte acórdão nos recursos representativos de controvérsia relativos ao Tema 995 (REsp 1.727.063, REsp 1.727.064 e REsp1.727.069): .. Por conseguinte, o conteúdo da norma jurídica geral do precedente que deve ser observado pelos tribunais inferiores diz respeito somente à questão de direito resolvida no julgamento dos recursos representativos de controvérsia, cuja tese assim foi redigida: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. No caso presente, os pontos relativos ao termo inicial do benefício, ao termo inicial dos juros de mora e à condenação em honorários advocatícios, na hipótese de reafirmação da DER, não integram a questão de direito submetida a julgamento no Tema 995 e, portanto, não possuem qualquer efeito vinculante da norma jurídica geral do precedente. Assim, o acórdão embargado não apresenta omissão, pois seguiu exatamente a orientação firmada no Tema 995. Portanto, o cerne da controvérsia instalada está na necessidade de observância aos parâmetros fixados por esta Corte, no caso de reafirmação da DER, relativamente aos consectários da condenação, os quais restaram elucidados nos embargos declaração prolatados no curso do julgamento dos referidos recursos repetitivos. Confira-se, a propósito, a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (EDcl no REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020) Como se vê, o Tribunal de origem deixou de seguir os parâmetros estabelecidos pelo STJ, sem contudo, realizar o necessário distinguishing, deixando de adequar as questões consubstanciadas no termo inicial do benefício do benefício, honorários e juros de mora. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, apesar de o § 8º do art. 543-C do CPC/73 respaldar a manutenção, pelo Tribunal a quo, do acórdão que diverge da orientação fixada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo, "a melhor maneira de compatibilizar a ausência de efeito vinculante com o escopo visado pela legislação processual é entender, em abrangência sistemática, que a faculdade de manter o acórdão divergente da posição estabelecida por este Tribunal Superior em julgamento no rito do art. 543-C do CPC somente é admissível quando, no reexame do feito (art. 543-C, § 7º, do CPC), o órgão julgador, expressa e minuciosamente, identifica questão jurídica que não foi abordada na decisão do STJ e que diferencia a solução concreta da lide" (REsp 1.323.111/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012). No caso, reitere-se, o Tribunal a quo deixou de aplicar os parâmetros fixados nos repetitivos sem apontar motivos válidos para a manutenção do acórdão recorrido, uma vez que inexiste qualquer peculiaridade ou distinção a excepcionar a aplicação do posicionamento consolidado nesta Corte Superior também quanto aos parâmetros relativos aos consectários da condenação. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e, aplicando o direito à espécie (art. 1.034 do CPC/15 c/c 255, § 5º, do RISTJ), hei por bem, de ofício, cassar o acórdão recorrido por error in procedendo, determinando, em consequência, o retorno dos autos à Corte de origem para que, no juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC/15, decida em conformidade com as diretrizes firmadas no repetitivo consubstanciado nos REsp 1.727.063/SP, REsp 1.727.064/SP e REsp 1.727.069/SP ( Tema 995/STJ). Publique-se.