REsp 1945581 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se na jurisprudência consolidada (notadamente Tema 995/STJ e demais precedentes), decidindo que, na reafirmação da DER, os efeitos financeiros começam na data em que cumpridos os requisitos e que os juros de mora incidem a partir do prazo de 45...

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Parties
Recorrente: JACIR JOSE MENDES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Conversão De Tempo Especial/comum
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Juros De Mora Honorários Advocatícios Remessa Necessária +1 more

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Parties

JACIR JOSE MENDES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora a partir da DIB em caso de reafirmação da DER
  2. 2 condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios quando não se opõe ao reconhecimento de fato novo
  3. 3 possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) após ajuizamento

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se na jurisprudência consolidada (notadamente Tema 995/STJ e demais precedentes), decidindo que, na reafirmação da DER, os efeitos financeiros começam na data em que cumpridos os requisitos e que os juros de mora incidem a partir do prazo de 45 dias para implantação do benefício conforme Lei nº 11.960/09; tendo o INSS não se oposto ao reconhecimento do fato novo, não cabe condenação em honorários advocatícios, e não se admite reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.