REsp 1947378 - DECISAO

REsp 1947378 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação legal por parte do acórdão recorrido e que o entendimento aplicado (Tema 995/STJ) está correto: a reafirmação da DER é possível quando preenchidos os requisitos, e os juros moratórios só se constituem sobre parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo razoável...

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Parties
Recorrente: VALDIVINO FERNANDES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Tema 995/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Tema 995/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

VALDIVINO FERNANDES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 data de início dos efeitos financeiros em ações previdenciárias com reafirmação da DER
  2. 2 momento de incidência dos juros de mora sobre parcelas vencidas e não pagas
  3. 3 cabimento de honorários sucumbenciais diante de manifestação do INSS sobre reafirmação da DER

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação legal por parte do acórdão recorrido e que o entendimento aplicado (Tema 995/STJ) está correto: a reafirmação da DER é possível quando preenchidos os requisitos, e os juros moratórios só se constituem sobre parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo razoável de até 45 dias para implantação do benefício pelo INSS; assim conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).