REsp 1923409 - DECISAO

REsp 1923409 - DECISAO

Deferiu-se o provimento ao recurso especial do INSS para consolidar que, em casos de reafirmação da DER, os juros de mora só serão devidos se a autarquia deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo de até quarenta e cinco dias, em conformidade com o entendimento firmados nos embargos de declaração do recurso repetitivo (REsp 1.727.063/SP, Tema 995) e aplicado nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Aposentadoria Especial, Embargos De Declaração, Tema 995 Repetitivo
Processo Civil Direito Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Aposentadoria Especial Embargos De Declaração Tema 995 Repetitivo

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para o pagamento das parcelas vencidas desde a DER reafirmada
  2. 2 incidência e termo inicial dos juros de mora
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários sobre o valor da condenação

Ratio Decidendi

Deferiu-se o provimento ao recurso especial do INSS para consolidar que, em casos de reafirmação da DER, os juros de mora só serão devidos se a autarquia deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo de até quarenta e cinco dias, em conformidade com o entendimento firmados nos embargos de declaração do recurso repetitivo (REsp 1.727.063/SP, Tema 995) e aplicado nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

provimento

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial do INSS a fim de fixar que os juros de mora serão devidos somente se a autarquia deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da DER, no prazo de até quarenta e cinco dias.
  • Publique-se.