AREsp 1869541 - DECISAO

DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995/STJ. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO: 45 DIAS DA CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO PARADIGIMA:EDCL NO RESP 1.727.063/SP. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA. SÚMULA 83/STJ.AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto porOSMAIR OSIRES CIESLAK, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP. ELETRICIDADE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONVERSÃO DE ATIVIDADE COMUM EM ESPECIAL. INDEFERIMENTOAPOSENTADORIA ESPECIAL. DEFERIMENTO PEDIDO SUCESSIVO DEAPOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃOMONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP supre, para fins de inativação, a necessidade de apresentação de formulário específico e de laudo técnico, unindo-os em umúnico documento. Por tal razão, uma vez identificado, no PPP, o engenheiro ou perito responsávelpela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovaçãoda atividade especial, em substituição ao laudo pericial. 2. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislaçãoque a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimodecorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do RegimeGeral de Previdência Social. 3. Quanto ao agente periculoso eletricidade, devem ser aplicados de forma integradao disposto no Decreto nº 53.831 de 1964 (Código 1.1.8) e na Lei nº 7.369, de1985 (regulamentada pelo Decreto nº 93.412, de 1986) até 05-03-1997, e essa norma e o seu regulamento para o tempo laborado com comprovada sujeição à eletricidade após 06-03-1997. 4. O uso de EPI"s (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastaro caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Seria necessária umaefetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalizaçãodo empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde doobreiro, durante toda a jornada de trabalho. 5. Tratando-se de hipótese de periculosidade ou de enquadramento por categoriaprofissional, não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. 6. Cabe ainda destacar, quanto à periculosidade do labor, que o tempo de exposiçãoao risco eletricidade não é necessariamente um fator condicionante para que ocorraum acidente ou choque elétrico. Assim, por mais que a exposição do segurado ao agentenocivo eletricidade acima de 250 volts (alta tensão) não perdure por todas as horas trabalhadas, trata-se de risco potencial, cuja sujeição não depende da exposição habitual epermanente. 7. A exposição do segurado ao agente periculoso eletricidade sempre caracterizaa atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em formulário padrão do INSS ou laudo técnico, à neutralização de seus efeitosnocivos. Precedentes desta Corte. 8. Com a edição da Lei 9.032/95, somente passou a ser possibilitada aconversãode tempo especial em comum, sendo suprimida a hipótese de conversão de tempo comum em especial. 9. A Lei n. 9.032, de 28-04-1995, ao alterar o §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91,vedou, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial. 10. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversãoentre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídicoà época da prestação do serviço. Entendimento conforme julgamento do STJ no EDcl no REsp 1310034/PR, representativo da controvérsia. 11. No caso dos autos, a parte autora não tem direito adquirido à aposentadoriaespecial na data da Lei n. 9.032/95, de modo que não cabe a conversão dos períodosde atividade comum em tempo especial para concessão do benefício em data posterioràquela Lei. 12. Não preenchendo o tempo de serviço especial exigido para a aposentadoria especial, deve ser concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, em prestígio a proteçãoprevidenciária decorrente do tempo de serviço incorporado ao patrimônio da parte autora, vez que preenchidas a carência e o tempo de serviço para tanto na data da entrada do requerimento administrativo. Fica estabelecido como termo inicial a da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos dos artigos 54 e 49, inciso II, da Lei 8.213/91,efetuando o pagamento das parcelas vencidas desde então. 13. Descabe a reafirmação da Data da Entrada do Requerimento Administrativopara período posterior ao requerimento administrativo, pois implementou os requisitosde tempo de serviço e carência na data da postulação administrativa, sendo devidasas parcelas vencidas desde a DER. A jurisprudência do TRF da 4ª Região admite a possibilidade de reafirmação da DER apenas em relação ao tempo de contribuição entre a DER e a data de ajuizamento da ação, conforme julgamento proferido no AC2008.71.99.000963-7, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D. E. 29/07/2015, e de forma excepcional. 14. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida paraa fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. 15. Tendo em vista a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, tenhoque a tutela jurisdicional foi em grande monta favorável a parte autora, sendo mínima a sucumbência da parte autor, devendo a verba honorária ser suportada pelo INSS. Averba sucumbencial será estabelecida consoante as disposições do CPC/73 vigente na data da publicação da Sentença. Assim, "Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatíciosem favor do patrono da parte autora, que fixo, com base no art. 20, § 4º e art.21 do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas,considerando como tais as diferenças vencidas após a data da Sentença (Súmula 111 do STJ), considerando para tanto os critérios elencados nas alíneas do art. 20, § 3º, do CPC(grau de zelo, lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado). 16. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação dobenefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497, caput, do Código de ProcessoCivil(fls. 377/404). 2. Os autos foram devolvidos à Turma Julgadora para eventual juízo de retratação, considerando o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e1.727.069/SP, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, submetidos ao regime de recursos repetitivos - Tema 995/STJ. 3. O acórdão foi reformado, nos termos da seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 995/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER. Nos termos do Tema nº 995 do Superior Tribunal de Justiça, "é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir(fls. 671/687). 4. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 721/734). 5. Nasrazões do seurecurso especial (fls. 750/761), a parte agravante sustenta violação doart.240 do CPC/2015 e dos arts. 394 e398 do CC/2002.Argumenta, para tanto, que: (a) embora o Tribunal de origem tenha aplicado o entendimento firmado no tema 995/STJ, a questão dos juros de mora não foi objeto de análise do recurso repetitivo; (b)o marco inicial da incidência dos juros de mora deve ser a data em que reafirmada a DER. 6.Devidamente intimada, a parte agravada apresentoucontrarrazões (fls. 769/778). 7. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 782/785),fundado na incidência da Súmula 07/STJ,razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 8. É o relatório. 9. A irresignação não merece prosperar. 10. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 11. No que importa à matéria travada no presente recurso, o Tribunal de origem consignou o seguinte: Acrescento, ainda, em relação aos juros de mora, que considerando-se que a DER foi reafirmada para data posterior ao ajuizamento da ação, os juros de mora incidirão apenas sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício(fls. 686). 12.Verifico que a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.727.063/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 995/STJ), no sentido de que os juros de mora, nos casos de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente incidem a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. Confira-se, por oportuno, a ementa do referido precedente: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.(EDcl no REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/5/2020, DJe 21/5/2020). 13. Portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo à hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 14.Ante o exposto,conheço do agravo para não conhecer dorecurso especial do particular. 15. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 16. Publique-se. Intimações necessárias.