AREsp 1748971 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado porRAIMUNDO DOMINGUES DOS SANTOS, contra decisão que não admitiu o recursoespecial, este interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 1.015): PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA EJUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.310.034/PR), estabeleceu que, à conversão entre tempos de serviço especial e comum, aplica-se a lei em vigor à época da aposentadoria. Desse modo, deve ser julgado improcedente pedido de conversão de tempo comum em especial, nos casos em que, na data da aposentadoria, já vigia aLei nº 9.032, de 28/04/1995. 3. Não tem direito à aposentadoria especial o segurado que não possui tempo de serviço suficiente à concessão do benefício. 4. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 5. Deliberação sobre índices de correção monetária e juros de mora diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/09, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobreo tema com caráter geral e vinculante. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.089): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. DESATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. O recurso é descabido quando busca meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita. 2. A reafirmação da DER - objeto do Tema 995/STJ - é matéria que deve ser discutida previamente pela parte, com a devida e prévia comprovação de exercício de atividade laboral após a DER. 3. Em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente violação aos arts. 462 doCPC/73; 6º, 493 e 933 do CPC; 122 da Lei 8.213/91, sustentando que faz jus à "reafirmação da DER mediante o cômputo das contribuições previdenciárias vertidas após a data de entrada do requerimento administrativo para fins de concessão do melhor benefício a tem direito o segurado, no momento em que implementou os requisitos mínimos para sua concessão" (fl. 1.110). Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme certidão às fls. 1.195. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação comporta parcial acolhida. Com efeito, ao analisar a questão trazida nas razões do recurso especial, o Tribunal de origem assim se manifestou, verbis (fl. 1.093/1.094): No caso, a parte defende a ocorrência de omissão, juntando formulário PPP atualizado e pedindo a "reafirmação da DER". Contudo, não há alegada omissão. A análise da reafirmação foi feita pelo acórdão embargado e, considerando a falta de prova da atividade especial após a DER, foi indeferido o pleito respectivo. A reafirmação da DER - objeto do Tema 995/STJ (na qual a Corte Superior deliberará oportunamente sobre "Possibilidade de se considerar otempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção.") - é matéria que deve ser discutida previamente pela parte, com a devida comprovação de exercício de atividade laboral após a DER, descabendo a análise de ofício pelo órgão julgador. Logo, reafirmo, não há a alegada omissão. Note-se que, a partir do julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5007975-25.2013.4.04.7003, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar o incidente na forma do artigo 947, §3º, do CPC, concluiu pela possibilidade de reafirmação da DER, prevista pela IN nº 77/2015 do INSS(redação mantida pela subsequente IN nº 85, de 18/02/2016), também em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado venha a implementar todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo ou mesmo após o ajuizamento da ação, desde que observado o contraditório, e até a data do julgamento da apelação ou remessa necessária. Todavia, incumbe à parte autora demonstrar a existência do fato superveniente (art. 493 do CPC) em momento anterior à inclusão do processo em pauta de julgamento, v. g. através de formulário PPP, laudo da empresa, PPRA, LTCAT etc., oportunizando-se ao INSS manifestar-se sobre aprova juntada, bem como sobre a inconsistência dos registros do extrato do CNIS. Ou seja, deverão ser observados os balizamentos à reafirmação da DER, na forma do voto vista proferido pela eminente Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, in verbis: .. Nesse contexto, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado. Ademais, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, "incumbe à parte autora demonstrar a existência do fato superveniente (art. 493 do CPC) em momento anterior à inclusão do processo em pauta de julgamento, v. g. através de formulário PPP, laudo da empresa, PPRA, LTCAT etc., oportunizando-se ao INSS manifestar-se sobre aprova juntada, bem como sobre a inconsistência dos registros do extrato do CNIS" esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".A respeito do tema:AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/02/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/02/2021. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se.